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Privacy Policy

Política de Privacidade da plataforma lisboapartecipa.pt


A política de privacidade a seguir indicada descreve as nossas práticas relativas aos tipos de informação pessoal recolhida através da utilização da aplicação “Serviço” do projecto EMPATIA, no sítio http://www.lisboaparticipa.pt/ (Sitio).

Este Serviço e o Sítio são desenvolvidos e geridos no âmbito do projecto EMPATIA ("Projecto"), financiado pelo Programa de Investigação e Inovação Horizonte 2020, da União Europeia, no âmbito do acordo de subvenção n.º 687920. O Serviço é gerido pela associaçao Associação In Loco, incaricado pelo pelo Consórcio EMPATIA ("EMPATIA"), liderado pelo Centro de Estudos Sociais de Coimbra (Portugal) e composto pelos seguintes parceiros: OneSource (Portugal); D21 (República Checa); Brunel University Londres (Reino Unido); Università degli Studi di Milano (Itália); Zebralog (Alemanha); Associação In Loco (Portugal).

Esta política de privacidade explica como o projecto EMPATIA utiliza a informação pessoal recolhida através deste Serviço, de que forma é usada, com quem é partilhada, como é gerida, arquivada e protegida.

a) Funções das organizações envolvidas

 

A gestão de dados para este Sítio é partilhada pelas seguintes organizações:

- Controlador de Dados e responsável pela aplicação da Política de Privacidade: Camara Municipal de Lisboa;

- Processador (es) de Dados, encarregado de gerir os dados para os fins especificados na Política de Privacidade: Associação In Loco;

- Responsável pelo Arquivamento e Preservação de Dados: OneSource (Portugal).

 

b) Finalidades da Recolha de Dados

Os dados pessoais são recolhidos e geridos sob esta política com os seguintes propósitos:

● Garantir a autenticação única dos utilizadores, necessária para beneficiar das Inovações Democráticas geridas por este Serviço:

- Orçamento Participativo

- Lisboa Ideia

- Na Minha Rua LX

- Lisboa em Debate

- Lisboa Aberta

● Investigar, monitorizar e permitir a monitorização independente da entrega e dos resultados das Inovações Democráticas geridas através desta plataforma, no ambito das finalidades do Projeto e do Programa de Investigação e Inovação Horizonte 2020;

● Comunicar com aos utilizadores as eventuais actualizações do Serviço e das suas políticas;

● Fornecer informações periódicas sobre o conteúdo do Site, de acordo com as preferências de notificação configuradas por cada utilizador;

● Cumprir as leis da União Europeia e de Portugal.


Em caso algum, o Controlador de Dados pode:

● duplicar ou distribuir quaisquer dados pessoais recolhidos neste Sítio para finalidade diferentes daquelas definida nessa Política de Privacidade

vender ou alugar quaisquer dados pessoais recolhidos neste Sítio, seja por que motivo for.

● utilizar quaisquer dados pessoais recolhidos neste Sítio para comercialização ou quaisquer fins comerciais.

Em todo o caso, serao divulgadas apenas informações que não identifiquem pessoalmente os usuarios, agrupando e agregando informações de forma a não ser possível identificar dados pessoais.

c) Dados recolhidos

Dados pessoais:

Para registar novos utilizadores, os dados pessoais recolhidos neste Sítio são os seguintes.

Nome

Endereço de e-mail

Idade

Endereço

Género

Habilitações Literárias

Número de Identificação Fiscal

Número de telefone

Informação pessoal não identificável

O Serviço recolhe igualmente informações, que não são de identificação pessoal, semelhante, à que os motores de busca e servidores da Internet habitualmente disponibilizam, tais como, o tipo de motor de busca, a preferência de idioma, o sítio de referência ou data e hora de cada solicitação do visitante.

Informação pessoal potencialmente identificável

O Serviço recolhe informações potencialmente identificáveis, tais como os endereços IP (Internet Protocol). No entanto, a EMPATIA não utiliza essas informações para identificar os seus visitantes e não divulga essas informações, adoptando as mesmas medidas de segurança e privacidade descritas nesta política para os dados pessoais.

Conteúdos criados pelo utilizador e informações pessoais identificáveis

O Serviço pode acolher discussões, comentários, propostas e outros conteúdos criados pelos utilizadores durante o uso da plataforma.

Estes Conteúdos Criados pelo Utilizador podem identificar o utilizador pessoalmente para terceiros e, em alguns casos, para o público em geral. Os utilizadores não devem disponibilizar informação de identificação pessoal através do conteúdo publicado neste Site.

Cada utilizador pode proceder à configuração de privacidade relativa ao conteúdo publicado e sua visibilidade na Internet, assim como e usar um pseudónimo e um endereço de e-mail anónimo.

Para obter informações adicionais sobre o conteúdo criado pelo utilizador, consultar os Termos de Serviço (link).

Preferences and Votes:

During the delivery of Democratic Innovations and participatory processes managed on this Site, users will be asked to give their preferences and votes that will influence the results of those processes.

A EMPATIA não utiliza essas informações para identificar os seus visitantes e não divulga essas informações, adoptando as mesmas medidas de segurança e privacidade descritas nesta política para os dados pessoais.

Questionários:

A EMPATIA poderá propor, aos utilizadores deste Serviço, a resposta a questionários e a elaboração de estudos relativamente a:

- experiência dos utilizadores com o Serviço

- outros temas relacionados com as Inovações Democráticas geridas através do Serviço

A realização destes estudos e a resposta a estes questionários são voluntárias, tendo os utilizadores a liberdade de as fazerem ou lhes responderem.


d) Segurança e Integridade de Dados

A EMPATIA toma todas as medidas necessárias para proteger os dados pessoais e os conteúdos dos utilizadores contra perda e uso indevido, bem assim como acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição.

Segurança física de dados

A central de dados, na qual estes são arquivados e preservados, tem políticas de segurança restritas relativamente ao seu acesso físico. O acesso a esta central está circunscrito ao CTO e ao CISO, sendo gerido através de dois níveis de segurança: chave física e alarme. Todo o acesso é registado no sistema de alarme e documentado nos procedimentos internos do OneSource.

A infraestrutura de arquivo de dados é suportada por servidores redundantes e sistemas de armazenamento profissionais com mecanismos ativos reforçados de protecção ao nível físico e fornecimento de energia (sistemas UPS). O armazenamento utiliza dispositivos SAN de canal de fibra RAID e vários servidores. O sistema de backup inclui procedimentos automatizados para garantir a protecção de dados, a dois níveis: backups internos da central de dados e backups externos da mesma. Os backups internos incluem cópias diárias automatizadas e mantêm um histórico de dois anos. Os backups externos são executados semanalmente e mantêm um histórico de até dois anos. Todos os níveis de backup utilizam tecnologias de criptografia e o seu acesso é controlado no SIEM do OneSource. De facto, os alertas de nível 1 (isto é, aqueles assinalados como de alto nível) no SIEM são enviados para o CISO para análise das possíveis ameaças à segurança.

Segurança de dados informáticos

A plataforma implementa mecanismos de segurança para proteger os dados e gerir o acesso a eles. Como a plataforma tem vários componentes independentes, estes estão distribuídos por diferentes servidores. Todos os dados, especialmente os pessoais, são protegidos através de componentes específicos, que apenas permitem o acesso a esses dados e a outros componentes com códigos JWT válidos (gerados através de mecanismos de autenticação válidos). Todos os códigos têm políticas rígidas quanto à sua validade (ou seja, 10 minutos), exigindo novos logins para se obterem códigos válidos.

Conforme mencionado, todas as transações que requerem acesso a dados, requerem códigos válidos. Como tal, nenhum acesso a dados pode ser feito sem um login válido e permissões de acesso, que são definidas de acordo com o papel do utilizador (por exemplo, o gestor de uma entidade, ou simplesmente como um utilizador participante no processo OP).

Todos os acessos são analisados no SIEM da OneSource, onde os eventos de nível 1 (assinalados como de alto nível) são enviados para o CISO, enquanto o nível 2 (ou seja, marcado com gravidade média) e o nível 3 (ou seja, marcado com baixa gravidade) são geridos pelo administrador da rede e pelos operadores de sistemas do OneSource.

e) Preservação de dados pessoais

Os dados pessoais processados para qualquer finalidade não serão mantidos por mais tempo do que o necessário para esse fim e, em qualquer caso, não mais de um ano após o último acesso do utilizador ao Serviço.

f) Procedimentos de acesso aos dados pessoais

Cada utilizador tem o direito de aceder a todos os seus dados pessoais e informações recolhidas através deste Serviço e saber como essas informações são processadas. Se pretender saber quais as informações e dados pessoais recolhidos, deve dirigir-se, por escrito, ao Processador (es) de Dados).

g) Procedimentos de saída

Cada utilizador tem o direito de se retirar do Serviço e obter a remoção de todos os seus dados pessoais e informações recolhidas através deste Serviço. Se pretender faze-lo, deve dirigir-se, por escrito, ao Processador (es) de Dados.

h) Acesso aberto

A EMPATIA segue os princípios do Acesso Aberto definidos no Programa de Inovação e Pesquisa Horizonte 2020, da União Europeia.Os conhecimentos recolhidos e criados através da EMPATIA serão publicamente divulgados em formato aberto para qualquer finalidade não comercial, incluindo, especialmente, a investigação, monitorização e avaliação independentes. Em particular, os dados recolhidos e criados através da utilização desta plataforma serão disponibilizados num acervo de dados públicos e serão tomadas medidas para permitir que terceiros acedam, reproduzam e divulguem gratuitamente, com fins não comerciais, junto de qualquer utilizador. Em todo o caso, a EMPATIA divulgará apenas informações que não identifiquem pessoalmente, agrupando e agregando informações de forma a não ser possível identificar dados pessoais.

i) Acesso de terceiros a dados pessoais

Para fornecer algumas funcionalidades da EMPATIA e um alto nível de serviço, a EMPATIA pode partilhar dados de utilizadores com terceiros. Ver mais detalhes sobre os Serviços de Terceiros nos Termos de Serviço aqui (link).

j) Entidade responsável pela aprovação / revisão da política

Esta política foi desenvolvida pelo Centro de Estudos Sociais de Coimbra, coordenador de Ética da EMPATIA, e aprovada pelo Consórcio.

O Consórcio poderá alterar esta política no futuro, no âmbito dos princípios éticos referidos nos nossos Termos de Serviço. Qualquer política alterada entrará em vigor após a publicação neste Sítio, e o Consórcio fará todos os esforços possíveis para comunicar essas alterações, seja por e-mail ou através do sítio.

k) Data de funcionamento da Versão e da Política

A versão atual da política de privacidade é o 1.0. É válida desde 01/01/2017 até que uma nova versão da política seja disponibilizada.


l) Enquadramento legal da política

O quadro regulamentar para a protecção e gestão de dados obedece às seguintes normas e regulamentos da União Europeia e das leis de Portugal, onde o Serviço está efectivamente estabelecido:

ENQUADRAMENTO INTERNACIONAL:

Regulação da Comissão Europeia (EU) Nº 611/2013 de 24 de Junho de 2013 Sobre as medidas aplicáveis à notificação de violação de dados pessoais nos termos da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de Privacidade e Comunicações Eletrónicas.

ENQUADRAMENTO NACIONAL:

Artigo 35º da Constituição da República Portuguesa – utilização da informática

Lei 67/ 98 – Lei da proteção de Dados Pessoais

Lei 41/2004 - Regula a proteção de dados pessoais no sector das Comunicações Eletrónicas (alterada e republicada)

Lei 32/2008 - transpõe a Diretiva da Retenção de Dados, relativa à conservação de dados das comunicações eletrónicas ”

Regulador Nacional: Comissão Nacional de Proteção de Dados - CNPD (https://www.cnpd.pt/)

Lei nº 43/2004 de 18 de Agosto - regula a organização e o funcionamento da CNPD, bem como o estatuto pessoal dos seus membros.

m) Contacto (Processador (es) de Dados)

Agradecemos ter dispensado o seu tempo para se informar sobre a política de privacidade da EMPATIA. A EMPATIA acredita firmemente que é cada vez mais importante para o nosso utilizador saber exactamente como os seus dados pessoais são tratados. Se tiver alguma dúvida ou perguntas não respondidas por esta política de privacidade, pode entrar em contacto com o controlador de dados responsável por este serviço, no seguinte endereço:

Associação In Loco

Av. da Liberdade nº 101

8150-101 São Brás de Alportel

Terms and Conditions

Termos de Serviço EMPATIA - Piloto de Lisboa


Definições

Os seguintes termos e condições regulam qualquer utilização do serviço de aplicação da (plataforma) EMPATIA ("Serviço") e todo o conteúdo, serviços e produtos disponíveis em/ou através de www.lisboaparticipa.pt ("Sítio").

Este Serviço e o Sítio são desenvolvidos e geridos no âmbito do projeto EMPATIA ("Projeto"), financiado pelo Programa de Investigação e Inovação Horizonte 2020, da União Europeia, no âmbito do acordo de subvenção n.º 687920. O Serviço é gerido pela Associação In Loco ( “Entidade Gestora”), em representação do Consórcio EMPATIA, liderado pelo Centro de Estudos Sociais de Coimbra e composto pelos seguintes parceiros: OneSource (Portugal); D21 (República Checa); Brunel University, Londres (Reino Unido); Università degli Studi di Milano (Itália); Zebralog (Alemanha); Associação In Loco (Portugal).

A oferta deste Serviço está sujeita à sua aceitação sem modificação de todos os termos e condições aqui contidos e todas as outras regras operacionais, políticas (incluindo, sem limitação, a política de privacidade da EMPATIA) e procedimentos que podem ser publicados ocasionalmente neste Sítio por EMPATIA (coletivamente, o "Acordo").

O uso do sítio está sujeito a estes Termos. Além disso, A Política de Privacidade (link) explica como usamos qualquer informação pessoal que recolhemos através do sítio. Se não estiver de acordo com estes Termos ou com a nossa Política de Privacidade, não utilize este sítio;

Se estiver a celebrar este contrato em nome de uma empresa ou outra entidade jurídica, declara que tem a autoridade para vincular essa entidade, as suas filiais e todos os utilizadores que acedem aos nossos serviços através da sua conta a estes termos e condições, caso em que os termos "você" ou "seu" devem referir-se a tal entidade, às suas afiliadas e utilizadores a ela associados. Se não tem tal autoridade, ou se não concorda com estes termos e condições, não deve aceitar este acordo e não pode utilizar os serviços.

Antes de aceder ou utilizar o Serviço, deve ler este Acordo cuidadosamente. Ao aceder ou utilizar qualquer parte do Sítio, concorda em ficar vinculado aos termos e condições deste contrato. Se não estiver de acordo com todos os termos e condições deste contrato, então não pode aceder ao Serviço. Se estes termos e condições forem considerados uma oferta da plataforma EMPATIA, a aceitação está expressamente limitada a estes termos.

Princípios Éticos

O projeto EMPATIA está empenhada em aplicar os seguintes princípios éticos:

Inclusão social. A plataforma EMPATIA deve ser utilizada para reduzir os obstáculos à participação cidadã, visando os grupos sociais mais fracos e fornecendo múltiplos pontos de encontro para um envolvimento ativo. Em nenhuma circunstância a plataforma EMPATIA pode ser utilizada em processos que discriminem grupos ou minorias, ou exclua grupos sociais com direito a participar como parte da comunidade envolvida no processo.

Qualidade Deliberativa. A plataforma EMPATIA deve procurar melhorar a qualidade da deliberação nos espaços participativos geridos através da plataforma. Os processos deliberativos disponibilizados através da plataforma EMPATIA devem ser inspirados nos princípios da "situação de expressão ideal", ou seja: (i) ninguém capaz de dar um contributo relevante pode ser excluído; (ii) as vozes dos diferentes participantes têm peso igual; iii) os participantes têm o direito de dar a sua verdadeira opinião, e (iv) o processo e os procedimentos discursivos estão isentos de coação; os participantes devem estar na posse de todas as informações e recursos necessários à participação num debate informado.

Participação Multicanal. A utilização de meios de envolvimento de cidadãos baseados na plataforma EMPATIA não deve substituir ou eliminar automaticamente outros canais de participação, mas deve levar à conceção e gestão de Inovações Democráticas multicanal. As inovações democráticas multicanal são processos que integram mensagens e espaços participativos, direcionados a diferentes segmentos da população, num sistema projetado especificamente para aumentar e aprofundar a participação do cidadão no processo de decisão política.

Proteção de Dados Pessoais. A plataforma EMPATIA deve proteger a privacidade dos seus utilizadores, informá-los sobre os dados que serão recolhidos e solicitar o consentimento explícito para tal, em conformidade também com as regulamentações locais, nacionais e internacionais sobre proteção de dados pessoais. A plataforma EMPATIA deve assegurar a aplicação dos princípios definidos no Regulamento (UE) n.º 1291/2013, que institui o programa Horizonte 2020: "o princípio da proporcionalidade, o direito à privacidade, o direito à proteção dos dados pessoais, o direito à proteção física e à integridade mental da pessoa, o direito à não discriminação e a necessidade de assegurar elevados níveis de proteção da saúde humana "(artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1291/2013).

Transparência. A plataforma EMPATIA visa aumentar a responsabilização sobre a implementação das decisões tomadas através dos processos participativos e sobre a atividade global da plataforma e da sua gestão. A plataforma EMPATIA deve seguir os princípios de Acesso Aberto definidos pela Comissão da UE para o Horizonte 2020 e integrados no Artigo 29 da Assembleia Geral da plataforma EMPATIA: todo o conhecimentos recolhido e criado através dela deve ser divulgado publicamente em formato aberto para qualquer finalidade não comercial, incluindo, em especial, a investigação, a monitorização e a avaliação independentes. Particularmente, os dados recolhidos e criados através da utilização da plataforma EMPATIA, serão disponibilizados gratuitamente a qualquer utilizador através de uma base de dados pública, com medidas adequadas que permitam a terceiros o acesso, a reprodução e a divulgação para qualquer fim não comercial.

Legalidade. Nenhum uso ou configuração da plataforma EMPATIA pode infringir ou limitar as leis e regulamentos (locais, nacionais ou internacionais) existentes no contexto em que o projeto-piloto é implementado.

Comunal. A plataforma EMPATIA é concebida, em primeira instância, como uma ferramenta "não-exclusiva" e "não-apropriável". Ela deve estar livremente acessível a terceiros e vocacionada para favorecer a utilização e a reutilização, mais do que um simples meio de troca de mercadorias. Este novo domínio público envolve a distribuição e a propriedade comum de recursos e tecnologias informativas e instrumentais, bem assim como tecnologias projetadas para serem utilizadas pela comunidade pela qual são criados, e noutros locais, por todos aqueles que partilham e respeitam os seus princípios fundamentais. De acordo com esta definição, a plataforma EMPATIA pode ser utilizada por indivíduos, instituições, governos, corporações e outros, com fins lucrativos ou sem fins lucrativos, desde que a utilização em si não resulte na venda direta e na comercialização dos resultados obtidos pela plataforma EMPATIA. Pretende-se que o software, os dados e os conteúdos recolhidos e criados por meio da plataforma sejam pertença da comunidade que os gerou.

c) Responsabilidade dos utilizadores

Os utilizadores do Sítio serão pessoas. As contas registadas por aplicações ou outros métodos automatizados não são permitidas. Os utilizadores podem ser obrigados a fornecer um nome legal para aceder a subseções ou características específicas do serviço.

Cada Utilizador:

● é responsável por manter a segurança da sua conta e senha. O Gestor não poderá e não será responsável por quaisquer perdas ou danos resultantes do incumprimento desta obrigação de segurança

● é totalmente responsável por todas as atividades que ocorrem ao abrigo da sua conta e quaisquer outras ações com ela relacionadas

● deve notificar imediatamente o Gestor de qualquer utilização não autorizada da sua conta, ou de quaisquer outras violações da segurança

● não deve usar o Serviço para qualquer fim ilegal ou não autorizado

● não deve, no uso do Serviço, violar quaisquer leis em vigor na sua jurisdição

d) Conteúdos criados pelo utilizador

Qualquer utilizador que tenha um papel ativo num ou mais do que um dos processos geridos através do Sítio, como por exemplo, o envio de uma proposta, o comentário a uma discussão, a publicação de imagens ou links referentes a uma discussão ou, de alguma forma, disponibilizar (ou permitir que terceiros o façam) material através do Sítio (conteúdos criados pelo utilizador), é inteiramente responsável pelo conteúdo e pelos danos resultantes dessa utilização. Essa responsabilidade é independente do facto de os conteúdos criados revestirem a forma de texto, de gráficos, de arquivo áudio ou software de computador.

Salvo em casos com indicação em contrário, os conteúdos criados pelo utilizador, que sejam resultantes das discussões e dos processos geridos neste Sítio, serão disponibilizados sob a licença Creative Commons Attribution - Non-commercial - Share 4.0 (em https: // creativecommons. Org / licenses / by-nc-sa / 4.0 /. Esta é também a licença utilizada para os conteúdos criados pelo Gestor deste Sítio.

Ao disponibilizar conteúdos criados pelos utilizadores, estes garantem que:

● não violarão a política de privacidade do Sítio disponibilizando dados pessoais através dos conteúdos nele publicados;

● o download, a cópia e a utilização do Conteúdo dos Utilizadores não infringirão os direitos de propriedade, incluindo, mas não se limitando, aos direitos de autor, patente, marca registrada ou de segredo comercial de terceiros;

● respeitam integralmente quaisquer licenças de terceiros relacionadas com o Conteúdo dos Utilizadores e fazem tudo o que é necessário para transmitir corretamente todos os termos requeridos aos utilizadores finais;

● o Conteúdo dos Utilizadores não contém nem instala vírus, worms, malware, cavalos de Troia ou outros conteúdos nocivos ou destrutivos;

● o Conteúdo dos Utilizadores não é spam, não é criado automática ou aleatoriamente e não contém conteúdos comercais antiéticos ou indesejados, concebidos para direcionar o tráfego para sítios de terceiros ou aumentar os rankings dos seus motores de busca, (como phishing) ou induzir em erro os destinatários quanto à fonte dos materiais utilizados (como spoofing);

● o Conteúdo dos Utilizadores não contém pornografia, ameaças ou incentivos à violência, e não viola os direitos de privacidade ou publicidade de terceiros;

● o Conteúdo dos Utilizadores não contém mensagens eletrónicas indesejadas, como links de spam em newsgroups, listas de e-mail, outros grupos e sítios da Web, assim como meios promocionais semelhantes não solicitados;

● o Conteúdo dos Utilizadores não é mencionado de forma a enganar os seus leitores, levando-os a pensar que se trata de outra pessoa ou empresa.

● no caso do Conteúdo dos Utilizadores que inclui código de computador, o utilizador deve categorizar e / ou descrever com precisão a licença, tipo, natureza, usos e efeitos dos materiais utilizados.

Cada utilizador pode desativar a conta a qualquer momento. A identificação de informações como nome de utilizador ou fotografia de perfil não ficará associada ao conteúdo publicado anteriormente. No entanto, o Conteúdo do Utilizador já tornado público pelos utilizadores permanecerá, a fim de preservar a integridade dos processos criados através do Serviço.

D1) Votos e preferências

Durante a facilitação de Inovações Democráticas e processos participativos gerenciados neste Site, os utilizadores serão solicitados a manifestar as suas preferências e a dar os seus votos que, ultimamente irão influenciar os resultados desses processos.

Diferentemente de qualquer outro conteúdo gerado por utilizadores, a plataforma EMPATIA anonimiza essas informações através da forma como foi concebida, adotando medidas de segurança e privacidade descritas na política de privacidade para os dados pessoais. (ligação)


e) Rescisão

O Gestor tem o direito de:

1. recusar ou retirar qualquer conteúdo que viole as políticas da plataforma EMPATIA ou que, de alguma forma, seja prejudicial ou censurável, ou

2. encerrar ou negar o acesso e uso do Serviço a qualquer indivíduo ou entidade que viole as políticas da EMPATIA.

O Gestor poderá vedar o acesso de qualquer utilizador a todo ou parte do Serviço a qualquer momento, com ou sem motivo, com ou sem aviso prévio, com efeitos imediatos. Se um utilizador quiser denunciar este Contrato ou a conta (se tiver uma), pode simplesmente deixar de utilizar o Serviço. Todas as disposições deste Contrato que, pela sua natureza, devem permanecer para além da rescisão, permanecerão, incluindo, sem limitação, disposições relativas à propriedade, isenções de garantia, indemnização e limitações de responsabilidade.

f) Cookies

Para que este serviço funcione corretamente, poderemos colocar pequenos arquivos de dados chamados cookies no seu dispositivo. Um cookie é um pequeno arquivo de texto que um sítio põe no seu computador ou dispositivo móvel quando visita o Sítio. Ele tem presente as suas ações e preferências (idioma, tamanho da fonte e outras preferências de exibição) durante um certo período de tempo, de forma a que não seja necessário reentrar sempre que voltar ao sítio ou navegar de um página para outra.

Algumas páginas do nosso serviço usam os cookies Session e Persistent para ter presente as seguintes preferências:

Persistent: preferências de idioma, como configurações de cores de contraste ou tamanho da fonte;

● Acordo prévio quanto ao uso de cookies neste sítio.

Session:

Cookies de entrada do utilizador (id de sessão), como cookies de primeira pessoa, para acompanhar a entrada do utilizador ao preencher formulários, durante a duração de uma sessão;

A ativação destes cookies não é estritamente necessária para que o sítio funcione, mas fornecerá uma melhor experiência de navegação. É possível excluir ou bloquear estes cookies, mas, se tal acontecer, alguns recursos deste sítio poderão não funcionar como pretendido. Os cookies não podem identificá-lo e os dados do padrão estão totalmente sob nosso controle. Estes cookies não são utilizados para qualquer fim diferente do aqui descrito.

Alguns sub-sítios da plataforma EMPATIA podem utilizar cookies adicionais ou diferentes dos acima descritos. Se assim for, os detalhes serão fornecidos na sua página específica de notificação de cookies. Pode ser-lhe pedido para concordar em armazenar estes cookies. Pode igualmente controlar e / ou excluir cookies como desejar - para obter detalhes, consultar aboutcookies.org. Pode também excluir todos os cookies que já estão no seu computador, bem assim como definir a maioria dos motores de busca, de forma a impedir que sejam colocados. Nesse caso, no entanto, talvez seja necessário ajustar manualmente algumas preferências cada vez que visitar um sítio, e alguns serviços e funcionalidades podem não funcionar.

g) Software de terceiros

Utilizamos software de terceiros listado nesta página para fornecer funcionalidades adicionais e um serviço de alto desempenho. A plataforma EMPATIA partilha dados com esses serviços e, por conveniência, essa página fornece links para políticas de privacidade de terceiros. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade (link).

Google Analytics

Acompanha visualizações de página e outras estatísticas de utilização. O Google obtém endereços IP de utilizadores e outros metadados de sessão e URLs de páginas visitadas que têm títulos de discussão e nomes de grupo.

h) Provedor de Ética

O projeto EMPATIA nomeou um Provedor para atuar como intermediário imparcial entre os gestores e os utilizadores da plataforma EMPATIA. O Provedor pode acolher e investigar as queixas relacionadas com o uso indevido do Serviço, violação dos Termos de Serviço e / ou da Política de Privacidade e / ou da política de PI do Serviço: estas três políticas representam o âmbito da Acão do Provedor.

A atividade do Provedor é de natureza informativa relativamente às matérias da sua competência, o que significa que não tem carácter executivo ou de gestão. As competências do Provedor de Ética são:

• Assegurar a aplicação do direito de acesso aos dados pessoais e de retirada, tal como definido na Política de Privacidade do Serviço;

• Acompanhar a aplicação dos Termos de Serviço e / ou da Política de Privacidade e / ou da política de IP do Serviço;

• Apoiar os utilizadores no exercício dos seus direitos e no cumprimento das suas funções;

• Ouvir e receber reclamações ou sugestões dos utilizadores, avaliá-las e orientar as recomendações ou sugestões;

• Atender os pedidos e reclamações recebidos, fornecendo consultoria e avaliação; mediação e conciliação; investigação e determinação de reclamações; recomendações.

O Provedor de Ética pode recusar um pedido quando as queixas prejudicam os direitos legítimos de terceiros; quando estiver em curso um procedimento judicial ou administrativo sobre o assunto do pedido ou quando os factos descritos tiverem ocorrido durante mais de um ano; não estiverem suficientemente fundamentadas ou forem manifestamente irrelevantes; quando o conteúdo das queixas não corresponder ao âmbito de competências do Provedor.

O Provedor de Ética deste serviço é:

Designar pessoa, entidade, cargo, contacto de email


O Provedor pode ser contactado através de correio eletrónico com a seguinte referência:

“Questão para o Provedor de Ética da Plataforma Lisboa Participa”

O Provedor deve dar uma resposta no prazo de trinta dias a partir da data de receção do pedido.

i) Isenção de Garantias

O Serviço é fornecido "tal e qual". O Gestor renuncia a todas as garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Nem o Gestor, nem o Consórcio ou os seus fornecedores e licenciadores, garantem que o Serviço estará isento de erros ou que o acesso a ele será contínuo ou ininterrupto. Os utilizadores podem descarregá-lo ou obter conteúdos ou serviços através dele por sua própria conta e risco.

j) Limitação de Responsabilidade

Em nenhum caso, o Gestor, o Consórcio ou os seus fornecedores e licenciadores, serão responsáveis relativamente a qualquer assunto constante deste acordo, sob qualquer contrato, negligência, responsabilidade estrita ou outro aspeto legal relativo a:

1. qualquer violação das leis pelos utilizadores;

2. quaisquer danos particulares, acidentais ou consequentes;

3. custos de aquisição de produtos ou serviços de substituição;

4. interrupção do uso e perda ou corrupção de dados.

k) Regras para alterar o ToS

Estes termos podem ser alterados regularmente. Em caso de utilização do sítio após qualquer alteração, considera-se que a alteração foi aceite. Podem ser aplicados termos adicionais a certas áreas deste sítio, como pedidos de financiamento ou pagamento de eventos. Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento e os termos modificados vigoram a partir da sua publicação neste website. Informá-lo-emos destas alterações através do correio eletrónico ou do Serviço. O uso continuado ou o acesso ao Serviço após a publicação de quaisquer alterações a este Contrato constitui aceitação dessas alterações. O Serviço poderá também, no futuro, oferecer novos serviços e / ou funcionalidades (incluindo o lançamento de novas ferramentas e recursos). Estes novos recursos e / ou serviços estarão sujeitos aos termos e condições deste Contrato.


l) Declaração Final e Garantia

Cada Utilizador declara e garante que:

1. A utilização do Serviço estará em estrita conformidade com a Política de Privacidade da plataforma EMPATIA (link), com este Contrato e com todas as leis e regulamentos aplicáveis (incluindo, sem limitação, quaisquer leis ou regulamentos locais do seu país, Estado, cidade ou outro departamento governamental, quanto à conduta on-line e conteúdo aceitável), e

2. A utilização do Serviço não infringirá os direitos de propriedade intelectual de terceiros nem procederá à sua apropriação indevida.

m) Legislação Aplicável

Estes Termos de Serviço regem-se pelas leis portuguesas e os tribunais de Portugal são competentes para julgar qualquer litígio deles resultante.